Histórico dos uniformes de serviço da Polícia Militar do Paraná

Processo penal não excluiu candidato de concurso

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O fato de um candidato a agente da Polícia Federal ter contra si Ação Penal sem condenação definitiva não é motivo para excluí-lo do concurso público. Com esse entendimento, baseado do princípio da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

"A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República", decidiu o ministro.

A AGU recorreu, em vão, de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de o candidato permanecer no concurso. Na decisão do STJ, constava inclusive que ele havia sido absolvido das acusações.

Ao manter a decisão do STJ, o ministro Celso de Mello ressaltou que as duas turmas do Supremo Tribunal Federal já decidiram em diversas ocasiões que é irregular a exclusão de candidato de concurso público sem decisão penal condenatória transitada em julgado. É pacífica a jurisprudência de que o princípio da presunção de inocência irradia seus efeitos também para a esfera administrativa.

"Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer — repita-se — com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", registrou o decano do STF.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.

fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-16/processo-penal-nao-motivo-excluir-candidato-concurso

Marcado julgamento de recurso do Concurso da Polícia Rodoviária Federal

Marcado julgamento de recurso que visa dar prosseguimento a concurso para Policial Rodoviário Federal realizado pela Funrio:

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) incluiu na pauta do próximo dia 18 de março de 2011 o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria Regional da 1ª Região (PRU1), referente ao concurso para provimento de 750 vagas do cargo de Policial Rodoviário Federal ( www.dprf.gov.br ).

Mais de cem mil pessoas aguardam o desfecho do concurso do Departamento Nacional de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), tendo sido prejudicadas com a suspensão do mesmo há mais de um ano.

O efetivo de 9.226 servidores da Polícia Rodoviária Federal é insuficiente para o atendimento das demandas decorrentes de sua competência institucional. Desde 1996 foi registrado um aumento de 112% na frota nacional e a população sofreu um acréscimo de mais de trinta milhões de pessoas, ao passo que o número de servidores do órgão aumentou em apenas 4,84%.

O preenchimento das vagas disponibilizadas pelo Edital nº 1/2009/DPRF viabilizará a lotação dos novos policiais na fronteira do Paraná, ponto geopolítico de interesse altamente estratégico (por onde adentra no território nacional a maior parte do descaminho, do contrabando e de boa parte da droga ilícita consumida no país, provenientes, principalmente, do Paraguai) e desonerará a União de altíssimo gasto com diárias e passagens.

Segundo a PRU1, o concurso do DPRF precisa prosseguir e não pode continuar a ser organizado pela Funrio, razão pela qual requereu que a Fundação seja obrigada a: entregar os resultados definitivos das provas de redação, bem como atender a todas as determinações judiciais de correção das provas de redação dos candidatos; promover a aplicação de 3.000 questionários, bem como a compilação e análise dos dados coletados, além de entregar o perfil profissiográfico dos candidatos.

A procuradoria pediu também que seja determinado à Funrio o depósito imediato do valor de R$ 3 milhões e 291 mil, necessário para dar continuidade ao concurso: aplicação da Prova de Capacidade Física, Avaliação Médica, Exame Psicotécnico, a organização do Curso de Formação Profissional, bem como custeio da acomodação dos instrutores da DPRF durante o aprimoramento pedagógico previsto no Projeto Básico integrante do Contrato nº 21/2009/DPRF.

Mais informações através do endereço eletrônico www.agu.gov.br .

Concursos que escaparão do corte no orçamento

Concursos que escaparão do corte no orçamento

O adiamento dos concursos públicos e nomeações previsto para este ano não irá afetar instituições com orçamento independente do governo e deverá caber exceções.

Assim, os interessados em entrar na carreira pública que desanimaram com o corte de 50 bilhões de reais no orçamento podem continuar estudando.

Processos seletivos que atraem milhares de candidatos, como para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal, são esperados para entrar nas exceções da medida do Ministério do Planejamento.

“Áreas prioritárias como saúde, segurança e educação deverão ser considerados como concursos de emergência e ficarem de fora do corte”, diz Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac).

A ANPAC estima que 85% dos concursos públicos previstos para este ano não dependem do Poder Executivo, ou seja, não serão englobados pela contenção de gastos do Planejamento. Entre estes estão aqueles destinados ao Legislativo e Judiciário e órgãos estaduais e municipais.

Bancos, como BNDES e Banco do Brasil, além de estatais como Petrobras, Anatel e Correios também não deverão ser afetados.

Seis dicas para encarar um concurso público

Estabilidade profissional, bons salários e uma rotina de trabalho menos estafante. As vantagens de seguir carreira no setor público saltam aos olhos de muitos brasileiros.

O percurso para alcançar uma dessas milhares de oportunidades disponíveis no mercado exige, contudo, disciplina e disposição para encarar uma rotina de estudos metódica.

Pensando nisso, Marco Carboni, diretor pedagógico dos cursos fiscais do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, e José Luis Romero Baubeta, da Central de Concursos, ensinam quais os métodos essenciais para quem quer encarar um concurso público.

1. Esteja um passo a frente

Não espere a publicação do edital do concurso para começar a estudar. Eles são divulgados apenas alguns meses antes da prova - ou seja, um espaço minúsculo de tempo para você se aventurar por todas as matérias e assuntos requeridos.

Por isso, após definir qual é o seu emprego público dos sonhos, investigue quais assuntos foram exigidos nos editais e provas anteriores. Com base nessas informações, elabore seu plano de estudo.

2. Leia os editais

Por trás das dezenas de páginas e termos difíceis dos editais estão as principais coordenadas para que você seja aprovado no concurso. "O edital é o epicentro de todo trabalho para um concurso", diz Baubeta.

Além de informações importantes como requisitos para o cargo e previsão de datas das provas, os editais também apontam quais assuntos devem ser priorizados e como será feita a seleção.

Dessa forma, os editais podem ser úteis como um guia para a sua rotina de estudo ou até seu principal aliado caso precise entrar com recursos contra processo de seleção de instituições públicas.

3. Estudar como estilo de vida

"Decidir seguir uma carreira pública não é como procurar um emprego comum. É uma decisão que exige planejamento de vida", explica Carboni.

Por isso, o especialista aconselha uma rotina sistemática de estudos. Para ele, no entanto, o candidato não deve se preocupar com a quantidade de horas dedicadas a isso.

"Termine uma matéria de teoria e logo em seguida resolva seis exercícios", ensina o especialista. Se seguir este ritmo, em seis meses, o candidato terá solucionado, no mínimo, 1.009 exercícios de concursos públicos.

"É preciso criar um método para estudar, seja sozinho, em grupo ou com um curso preparatório. Mas precisa estudar", afirma Baubeta.

4. Simule o Dia D

É a partir das provas anteriores que você conseguirá mensurar o grau de dificuldade do concurso, flagrar em quais aspectos ainda precisa se desenvolver e criar uma estratégia para o dia da prova.

Dessa forma, planeje um período de tempo semelhante ao estipulado no edital apenas para resolvê-la. Vá para um lugar sem interrupções e faça a prova como se estivesse no dia do concurso.

Depois, confira o gabarito e cheque as perguntas que você errou. Dê preferência para essas áreas na hora de estudar.

5. Por onde começar?

Diante da quase quilométrica lista de matérias e assuntos exigidos no edital de um concurso público, o candidato deve adquirir uma postura estratégica.

"Cerca de 80% das matérias básicas são comuns a todos processos", diz Baubeta. Por isso, segundo ele, a dica é focar seu estudo nessas áreas.

Carboni lembra que, via de regra, os candidatos têm um nível semelhante com relação aos conhecimentos específicos. Portanto, segundo ele, é na prova de conhecimentos básicos que o aspirante à carreira pública poderá apresentar um diferencial.

Além disso, fique atento para o sistema de pontuação da prova e direcione seus estudos para as disciplinas com maior peso.

6. Tenha paciência

"O candidato precisa ter consciência de que este é um projeto de vida de longo prazo", afirma o diretor da Central de Concursos. "O concurso público não pode ser visto como uma solução de curto prazo".

Isso porque a preparação para ingressar no setor público exige tempo. Baubeta estima que para um concurso de nível médio com salário inicial de 2.500 reais, um candidato deve, em média, estudar de seis meses a 1 ano e meio para passar.

Já para concursos voltados para profissionais com ensino superior completo e que ofereça remuneração acima de 12 mil reais, este período sobe para um ano e meio a três anos de preparo.


Fonte: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20110314144124&cat=brasil&keys=concursos-escaparao-corte-orcamento